DIREITO DO CONSUMIDOR

1) Atuação junto a Fornecedores:

Legislação do consumidor – assessoria na adequação da empresa aos padrões determinados pelo Código de Defesa do Consumidor, visando evitar conflitos entre fornecedores e consumidores.

Contratos e manuais de instrução - elaboração de contratos comerciais, financeiros, de garantia e assistência técnica, bem como orientação na confecção de manuais e materiais de divulgação de bens e serviços, visando sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor.

Defesas administrativas – orientação e atuação em questões relacionadas com consumidores finais, junto aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCONs);

Atuação judicial - ações individuais e coletivas envolvendo questões de relação de consumo.

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2) Atuação Junto a Consumidores:

Atuação judicial - ações individuais e coletivas envolvendo questões de relação de consumo.

Consultas e Pareceres